DPGE -   XVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA 
CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA

PROVA ESCRITA ESPECÍFICA  DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Realizada  em  24/4/99

DIREITO CONSTITUCIONAL   

1ª Questão ( 15 Pontos )

	Há vício de inconstitucionalidade em emenda que obrigue o esgotamento da via administrativa para a propositura de medida judicial? Justifique. 
Em caso afirmativo caberia controle jurisdicional sobre proposta de emenda com este teor cuja deliberação haja sido admitida pelo legislativo? Qual seria a medida apropriada e quem estaria legitimado à propositura da mesma?

2ª Questão 15 Pontos )

Pode um Estado-membro criar controle de Constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face de sua constituição, na modalidade de ação declaratória de constitucionalidade? Justifique e indique a fundamentação legal pertinente.

DIREITO ADMINISTRATIVO

3ª Questão ( 20 Pontos)

Mévio dirigiu-se à Defensoria Pública das Varas de Fazenda Pública relatando que, no último domingo, emprestou seu automóvel, da marca “Asia”, modelo “Towner”, ao seu neto Luís, para que fosse pescar com amigos. Fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, entretanto, apreenderam seu automóvel sob a alegação de que Luís estaria fazendo transporte de passageiros irregularmente. 

Inconformado, Mévio relatou, ainda, que na segunda-feira seguinte compareceu ao DETRO/RJ para providenciar a liberação do veículo de sua propriedade, entretanto, qual não foi a sua surpresa ao ouvir da autoridade competente que seu automóvel só seria liberado mediante o pagamento de vultosa multa e demais despesas com a estadia do carro em local apropriado. 

Diante dos documentos que comprovam não só a propriedade do automóvel, como os fatos acima relatados, que providência tomaria o Defensor Público.  JUSTIFIQUE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

4ª Questão: ( 20 Pontos)

	João, segurado da previdência social, sem nenhum dependente, aposentou-se por tempo de serviço após 38 (trinta e oito) anos de trabalho. 

Retornou ao serviço 5 (cinco) anos após o deferimento do benefício, trabalhando por mais  5 (cinco) anos.

 Mesmo estando aposentado por tempo de serviço, João, por força do disposto no Art. 12, par. 4º da Lei 8212/91, é segurado obrigatório do regime da previdência social, ficando, por este motivo, sujeito à contribuição. Após este novo período  de trabalho, João requereu, administrativamente, o pagamento de pecúlio. 

Sendo o seu pleito indeferido sob o argumento de que o benefício pleiteado não mais teria previsão legal. 

João, inconformado com esta decisão, procura a Defensoria Pública. Sendo você o Defensor Público procurado, que orientação daria à João tendo em vista os princípios ínsitos na Constituição Federal.

PRINCIPÍOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

5ª Questão: ( 20 Pontos)

A firma “Nova Liderança e Cia Ltda.”, representada por seu sócio Líbero Espartense, alegando dificuldades financeiras, procura o Núcleo da Defensoria Pública da Capital, pleiteando o patrocínio de ação judicial em face de um devedor.

Distribuída a ação em 10/03/99, o Juiz indefere de plano o pedido de gratuidade de justiça em 15/03/99, por ser incabível na espécie.  Ato contínuo, o cartório abre vista ao Defensor Público, tendo este tomado ciência e retirado os autos somente dois dias após, em 19/03/99, sexta-feira.

Diante dessa decisão, REDIJA A PEÇA PROCESSUAL ADEQUADA, fundamentando-a e justificando-a de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes, CABENDO AO CANDIDATO INDICAR NA PEÇA A DATA CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.
(ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A PEÇA)

6ª Questão: ( 10 Pontos)
Inconformado com a postura ideológica  de determinado Defensor Público, titular do Núcleo onde é combativo e dedicado a seus assistidos, o Defensor Público Geral do Estado, com o velado propósito de retaliação, determina, por iniciativa própria, a sua remoção para outro órgão de atuação, alegando motivos de ordem institucional.

Em face da legislação aplicável, redija parecer fundamentado a respeito do ato supra, indicando a medida cabível no caso.  (ATENÇÃO: NÃO ASSINAR O PARECER)

DPGE - XVI I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA 
CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA

REALIZADA EM 18/10/98

PROVA ESCRITA PRELIMINAR  DE DIREITO  CIVIL,  DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO COMERCIAL, 
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 

1ª Questão ( 2 Pontos )
Os credores com garantia real podem ser sujeitos da Ação Revocatória ou Pauliana? Justifique a resposta.
2ª Questão ( 2 Pontos )
Nos contratos gratuitos é possível arguir-se vício redibitório? Justifique a resposta.
3ª Questão ( 2 Pontos )
No que diz respeito ao nexo causal, qual a teoria adotada no nosso Direito sobre Responsabilidade Civil, quando concorrem várias condições para o evento danoso? Fundamente a resposta.
4ª Questão ( 2 Pontos )
Qual o comando legal que incide em matéria de reajuste locatício, com relação a contratos anteriores a 1993 e que ainda vigorem? Justifique a resposta.
5ª Questão ( 2 Pontos )
MÉVIO  quer construir um muro divisório entre o seu terreno e o de TÍCIO. Por esta razão, dirige-se a seu vizinho para dividir, em partes iguais, as despesas do referido muro. Pergunta-se: como se denomina essa obrigação de TÍCIO de concorrer para as despesas na aludida demarcação? Qual a sua natureza jurídica?
6ª Questão ( 2 Pontos )
Existe restrição à liberdade de renunciar à herança? Fundamente a resposta.
7ª Questão ( 2 Pontos )
	Pode haver reconhecimento da posse, em ação possessória, com base no domínio? 
Fundamente a resposta.
8ª Questão ( 2 Pontos )
Explique ausência de modalidade no Direito de Família.
9ª Questão ( 2 Pontos )
O princípio da boa fé objetiva tem positivação em nossas leis civis ? Fundamente a resposta. 
10ª Questão ( 2 Pontos )
A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique.
11ª Questão ( 2 Pontos )
Em Contestação, o réu alega que o pedido do autor é juridicamente impossível, sob o fundamento de que o seu objeto não consta tipificado na lei. O Defensor Público, instado a se manifestar pelo autor, dispõe de algum argumento a favor do assistido? 
12ª Questão ( 2 Pontos )
Em sentença proferida pelo juízo a quo foi negada vigência ao art. 47, inciso V, da Lei de Locação . No recurso de apelação, além do pedido fundamentado de reforma da decisão, há algum outro pedido a ser feito?  
13ª Questão ( 2 Pontos )
Em que consiste a preclusão lógica? Exemplifique.
14ª Questão ( 2 Pontos )
É possível em processo civil a mutatio libelli? Fundamente a resposta. 
15ª Questão ( 2 pontos )
	O réu citado pessoalmente, quedando-se revel, pode propor ação declaratória incidental visando declarar a falsidade do documento, no qual se baseia a relação jurídica de direito material? Fundamente a resposta.
16ª Questão ( 2 pontos )
	Quais são as partes na Alienação Fiduciária em Garantia? Qual a natureza jurídica desse instituto?
17ª Questão ( 2 pontos )
	Há sociedade unipessoal no Brasil? Fundamente a resposta.
18ª Questão ( 2 pontos )
	Diante do art. 1572 do Código Civil e demais leis pertinentes, é cabível o pagamento de cheque, pelo sacado, cujo emitente veio a falecer? Fundamente a resposta.
19ª Questão ( pontos )
	Qual o requisito objetivo, no tocante ao quantum da pena cumprida, para a concessão do livramento condicional ao condenado por infração ao art. 14, da Lei 6.368/76?
20ª Questão (2 pontos )
	Pode o juiz, ao aplicar a pena, operar compensação entre atenuantes e agravantes legais?
21ª Questão ( pontos )
	Qual a diferença, no que tange à natureza jurídica, dos institutos do arrependimento posterior e do arrependimento eficaz?
22ª Questão ( pontos )
	Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto à aplicação de regime inicial fechado na condenação por roubo qualificado, em se tratando de réu sem antecedentes criminais, aplicada pena-base no mínimo,  resultando pena final inferior a oito anos?

23ª Questão (2 pontos )
	O crime condicionado ao resultado admite tentativa?
24ª Questão ( pontos )
	Que são crimes progressivos, e qual o princípio atinente ao concurso aparente de normas a eles aplicável?
25ª Questão ( pontos )
	A infração definida no art. 136, parágrafo 2º do CP, no tocante ao evento morte, admite tentativa?
26ª Questão ( 2 pontos )
	Qual a diferença entre estelionato e furto mediante fraude?
27ª Questão ( pontos )
	Qual o significado do princípio da ultratividade da lei penal no tempo?
28ª Questão ( 2  pontos )
	Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto ao conhecimento de apelação interposta pela Defensoria Pública, quando o réu manifestou expressamente o desejo de não recorrer?
29ª Questão ( pontos)
	Como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, quanto ao cabimento de protesto por novo júri, quando se trata de pena superior a vinte anos, se este patamar resultou da aplicação referente ao acréscimo pela continuação delitiva?
30ª Questão ( pontos )
	Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, no que tange à argüição de inépcia da denúncia, que venha a ser feita exclusivamente após a prolação da sentença condenatória?
31ª Questão ( pontos )
	Quais os princípios que regem fundamentalmente a ação penal privada?
32ª Questão ( pontos )
	Na hipótese da acusação, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, apresentar aos jurados documento, sem que a defesa dele tome conhecimento anteriormente, qual a providência a ser tomada pelo defensor e sob quais fundamentos?
33ª Questão ( pontos )
	Em processo por crime de corrupção de menores  (art. 1º, da Lei 2252/54), pode o juiz proferir sentença condenatória sem a comprovação documental (certidão de nascimento) da idade do menor supostamente corrompido?
34ª Questão ( 2 pontos )
	Estabeleça a diferença entre liberdade provisória e relaxamento de prisão.
35ª Questão ( 2 pontos )
	Em que caso a lei penal especial permite à autoridade policial conceder, ad referendum do juiz competente, a prisão domiciliar ao preso em flagrante?
36ª Questão ( pontos )
	Qual a providência prevista em lei, especialmente adequada quando da ciência da sentença que, ao reconhecer favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, condena o réu à pena mínima (inferior a dois anos), estabelece regime inicial e não se pronuncia sobre o sursis?
37ª Questão ( pontos )
	É possível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado? E contra decisão interlocutória?
38ª Questão ( pontos )
	Estabeleça a distinção entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (art. 5º XXXVI da C.F.).
39ª Questão ( pontos )
	Defina controle de constitucionalidade pela via de exceção. Qual é o seu objetivo? A decisão faz coisa julgada?
40ª Questão ( pontos )
	Câmara Cível de Tribunal de Justiça, julgando recurso de apelação, decreta a inconstitucionalidade de ato normativo em face da Constituição Estadual. Está correta esta decisão?
41ª Questão ( 2 pontos )
	Cabe mandado de Segurança contra adiamento de concurso para provimento de cargo público?
42ª  Questão (  2 pontos )
	Se sentença penal absolutória concluir que o funcionário público, demitido depois de processo administrativo, praticou ato em estado de necessidade, qual a repercussão da decisão criminal na esfera administrativa?
43ª  Questão ( 2 pontos )
	Os bens públicos estão sujeitos a registro no Registro Geral de Imóveis? Há exceções?
44ª  Questão ( 2 pontos )
	Quais os principais atributos do Poder de Polícia? Explique-os.
45ª  Questão ( 2 pontos )
	Faça a distinção entre Previdência Social e Assistência Social.
	A criação de fonte de custeio para compensar aumento do valor de benefício concedido pela Seguridade Social ( art. 125 da Lei 8213/91) está sujeita ao princípio da anuidade?
46ª  Questão ( 2 pontos )
	Qual o termo “a quo” para a contagem do prazo prescricional no caso de propositura de ação de acidente de trabalho decorrente de doença profissional?
47ª  Questão ( 2 pontos )
	Qual o sentido da Defensoria Pública no Estado Neoliberal, onde a redução do espaço público é cada vez mais acentuada?
48ª  Questão ( 2 pontos )
	A prerrogativa de o Defensor Público utilizar o prazo em dobro vulnera o princípio de tratamento de igualdade das partes?
49ª  Questão ( 2 pontos )
	Em que consiste o princípio da independência funcional do Defensor Público?
50ª  Questão ( 2 pontos )
	É possível a Defensoria Pública propor ação civil pública?

DPGE - XVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA 
CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA

REALIZADA EM 17.12.98

PROVA ESCRITA ESPECÍFICA DE DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

1ª Questão (  35 Pontos )
	.No dia 22 Novembro de 1997, por volta das 22 horas, TICIO, companheiro de JOANA, embarcou no ônibus número de ordem 2786, da linha 020, Barra da Tijuca, que trafegava pela Av. Brasil, pista lateral de subida, quando próximo à Refinaria de Manguinhos, junto a um ponto de parada de coletivos que, apesar disto, é local onde frequentemente ocorrem assaltos, quatro indivíduos nele embarcaram, e ato contínuo, iniciaram um assalto. 
	Embora não tivesse havido qualquer reação, os assaltantes se descontrolaram e começaram a atirar contra os passageiros.
	Os autores do roubo lograram fugir, mas, no coletivo, restaram oito pessoas feridas, que foram levadas para o Hospital Geral de Bonsucesso, onde o companheiro de JOANA chegou, lamentavelmente, morto.
	TICIO era pedreiro, percebendo remuneração equivalente a quatro salários mínimos mensais e, da união com JOANA, resultou o nascimento de dois filhos CARLOS e PEDRO, respectivamente com doze e quatorze anos de idade.
	JOANA procurou a Defensoria Pública, informando que a empresa VIAÇÃO RODAS, concessionária de serviço público e proprietária do ônibus onde ocorreu o evento, recusou-se a prestar-lhe qualquer indenização decorrente do fato danoso.
	Redija a peça a ser ajuizada com os fundamentos de fato e de direito.

 2ª Questão (  25 Pontos )
	MÉVIO, rico fazendeiro, promete verbalmente em 1980 doar a seu caseiro MÁRIO, pelos anos de serviço prestados, a área que envolve a pequena propriedade onde residem MÁRIO e sua família, dentro da gleba da fazenda. A partir da promessa verbal, MÁRIO passa a ocupar o local animus domini, retirando da pequena área de 05 hectares o seu sustento e de sua família, muito embora continuasse a prestar serviços de caseiro, o que efetivamente ocorreu até a morte de MÉVIO, em 1998. Aberto o inventário, propõe o inventariante dativo do espólio, na 1a Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, Ação de Reintegração de Posse, a fim de reaver a área ocupada pelo caseiro, alegando tratar-se de ocupação de simples detenção, em razão do contrato de trabalho, não se justificando, assim, a resistência de MÁRIO em desocupar a área.
	MÁRIO, citado, contesta a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do espólio-autor, haja vista que a posse e o domínio da herança se transmitem aos herdeiros, que, como condôminos, hão de integrar o polo ativo da demanda. No mérito, alega ser possuidor do terreno em tela desde 1980, animus domini, em razão da promessa de doação feita por MÉVIO, corroborado pela prova testemunhal produzida e que, embora sem título de domínio, faz jus à posse, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido.
	 Ao proferir sentença, o magistrado rechaçou a preliminar afirmando a legitimidade ativa do autor e, quanto ao mérito, julgou procedente o pedido, entendendo precária a posse de MÁRIO, que figura como mero detentor do imóvel, não fazendo jus à posse, inclusive por haver prestado serviços de caseiro até a morte de MÉVIO e também por não constituir a promessa de doação direito real oponível a terceiros.
	Você, Defensor Público, recebendo os autos e tomando ciência da sentença adotaria alguma medida em favor de MÁRIO? Deduza os argumentos que utilizaria sem necessidade de redigir peça processual.

3ª Questão (  20 Pontos )
	Disserte sobre TUTELA ANTECIPADA (mínimo de 15 a máximo de 20 linhas), abordando, com fundamentação, os seguintes pontos:
a) 	se este instituto é uma providência conciliável com a garantia do devido processo legal e, em especial, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;
b) 	relacionar os seus pressupostos, esclarecendo se autor e réu podem requerer esta medida;
c) 	mencionar qual a providência judicial que deverá  tomar o requerente, se for negada a antecipação da tutela;
d) 	se a tutela antecipada é suprida com o julgamento antecipado da lide. 

4ª Questão (  10 Pontos )
CARMEN, solteira, com 65 anos, viveu em união estável com JOSÉ, solteiro, com 60 anos, pelo período de dez anos, até que este veio a constituir nova união marital, abandonando CARMEN, mulher de conduta incensurável, em março de 1998. CARMEN,  desde então, passou a residir com uma sobrinha, mas, em decorrência de súbita e grave doença, necessita de auxílio material para a compra de seus remédios, por não possuir condições para tanto. Ambos são pessoas muito humildes, pois JOSÉ percebe mensalmente três salários mínimos e CARMEN não tem nenhuma fonte de renda. Diante deste quadro, e necessitando CARMEN do auxílio de JOSÉ, que se recusa a prestá-lo, sendo certo que durante a união não foi constituída qualquer prova documental desse relacionamento, indaga-se:
Que providência(s) legal(is) você tomaria como Defensor Público, na tutela dos interesses de CARMEN ? Não é necessário redigir peça, mas a resposta deverá conter fundamentos de fato e de direito.
5ª Questão (  10 Pontos )
	
	SILVA, CARLOS & CIA . LTDA. financiou a aquisição de um computador IBM, WINDOWS 98, a PEDRO, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 10 (dez) prestações mensais, a serem pagas a partir de abril de 1998, cujo o financiamento foi garantido pela Alienação Fiduciária em Garantia.
	Depois de elaborado, o respectivo instrumento foi levado em seguida ao Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Rio da Flores, domicílio da credora fiduciária.
	Em novembro de 1998, ainda na vigência da garantia, veio a ocorrer a falência SILVA, CARLOS & CIA . LTDA. 
	PEDRO, por falta de condições financeiras, já havia deixado de pagar as parcelas, desde setembro de 1998.
	Todavia, atualmente, o devedor fiduciante tem sua situação financeira equilibrada.
	Responda, fundamentadamente, quais as providências jurídicas que poderiam ser adotadas pela credora, mencionando quem assumiria a posição de credora fiduciária e quais os direitos de PEDRO diante de eventual ação judicial. Não é necessário redigir peça processual.